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Governo publica diretrizes do CNPE sobre redução de conteúdo local para petroleiras
Medida é válida para contratos de concessão assinados até a 13ª Rodada de licitações da ANP e para contratos de partilha das 1ª e 2ª rodadas
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A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes para permitir que petroleiras adotem em contratos antigos novas regras de conteúdo local foi publicada nesta terça-feira pelo governo no Diário Oficial da União.
As diretrizes haviam sido aprovadas pelo CNPE ainda em março e determinam que cabe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avaliar a possibilidade de adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes em determinadas rodadas de áreas já realizadas, exclusivamente no âmbito da nova regulamentação.
A medida é válida para contratos de concessão assinados até a 13ª Rodada de licitações da ANP e para contratos de partilha das 1ª e 2ª rodadas, além da Cessão Onerosa, de acordo com a resolução do CNPE.
"A adesão às novas proposições será voluntária e condicionada à concordância de todos os signatários de cada contrato", destacou o CNPE no texto.
Fonte: Reuters
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