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A Câmara dos Deputados manteve nesta quarta-feira (13) a previsão de os incentivos tributários para empresas que atuam no setor de petróleo durarem até 2040. Estão entre esses incentivos a suspensão do pagamento de alguns tributos (veja lista mais abaixo).
O projeto que trata do assunto já havia sido aprovado pelos deputados na semana passada, mas, ao analisar a proposta, nesta terça (12), o Senado mudou o prazo para 2022 e, com isso, a Câmara teve de analisar o texto novamente.
Ao reduzir o prazo, o Senado justificou que era preciso atender a uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a qual medidas provisórias que resultem em renúncia fiscal deverão conter cláusula de vigência máxima cinco anos.
Durante a nova votação do projeto, nesta quarta, os deputados derrubaram a mudança aprovada pelos senadores por 206 votos a 193. Com isso, a proposta seguirá para sanção presidencial.
Entenda a medida provisória
A MP é considerada prioritária pelo governo porque beneficia diretamente as empresas que atuam na exploração e produção de petróleo, incluindo as que participaram em outubro do leilão de áreas do pré-sal.
Com a aprovação da MP, ficam suspensas as cobranças dos seguintes tributos:
Imposto de Importação;
Imposto sobre Produtos Industrializados;
PIS-Pasep Importação;
Cofins Importação.
A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.
Regras já em vigor
Por se tratar de uma MP, a medida do governo entrou em vigor quando foi publicada, em agosto. Para se tornar uma lei definitiva, porém, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Reuters
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