O governo federal estendeu até 2040 um regime aduaneiro diferenciado para o setor de petróleo e gás natural, chamado Repetro, em uma medida amplamente aguardada por petroleiras que atuam no país, que busca atrair investimentos às vésperas de grandes leilões.

O governo criou ainda um regime tributário especial adicional para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, por meio de medida provisória, como forma de atender e estimular também a indústria fornecedora nacional, dentre outras questões.

Anteriormente previsto para acabar em 2019, o Repetro permite uma suspensão do pagamento de tributos federais na importação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

A extensão é considerada um fator de estímulo para a competitividade de três rodadas de áreas exploratórias de óleo e gás previstas para este ano, sendo uma de blocos exploratórios, sob regime de concessão, em setembro, e duas de prospectos do pré-sal, sob regime de partilha, em outubro.

O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que representa as petroleiras no Brasil, Jorge Camargo, elogiou as medidas e afirmou que o ambiente regulatório do Brasil está hoje muito melhor do que há dois anos, quando houve a 13ª Rodada de blocos exploratórios de petróleo, cujo resultado foi considerado pelo próprio governo como decepcionante.

"A extensão do Repetro permite que o Brasil possa competir por investimentos globais", afirmou Camargo, por telefone.

Camargo, no entanto, destacou que há dois pontos que ainda são aguardados pelo IBP. Um deles é a adoção da extensão do Repetro para tributos estaduais, e a outra é a ampliação do prazo para um novo benefício concedido com as novas regras do regime aduaneiro.

O novo benefício trata de um regime, válido apenas até 2022, que permite a aplicação dos efeitos do Repetro a bens que sejam importados de forma definitiva para o Brasil. As petroleiras gostariam de um prazo maior, segundo Camargo. "Mas hoje é um dia para aplaudir", ponderou.

A extensão do Repetro é um dos últimos grandes pleitos da indústria atendidos pelo governo, que, em busca de investimentos, já flexibilizou regras de conteúdo local, permitiu que outras empresas, além da Petrobras, possam ser operadoras de reservas do pré-sal, dentre outros incentivos.

Em nota, a Petrobras frisou que, junto com as mudanças das regras do pré-sal e do conteúdo local, a renovação do Repetro completa um tripé que aumenta a competitividade. "A Petrobras entende a renovação do Repetro como mais um aperfeiçoamento importante do ambiente regulatório", afirmou.

Em conversa com a Reuters, o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix, comemorou a publicação das novas regras. "Com a renovação do Repetro, o Brasil garante um ciclo de investimentos em E&P (exploração e produção) por mais 20 anos, com previsibilidade e segurança jurídica", declarou Félix.

O advogado do escritório Vieira Rezende Alexandre Calmon explicou que, de maneira geral, o governo atendeu grande parte dos pleitos da indústria a partir das novas regras publicadas nesta sexta-feira, mas frisou que ainda é preciso aguardar que a Receita Federal discipline as novas regras em maiores detalhes.

Em resposta à Reuters, a Receita afirmou que uma nova Instrução Normativa sobre os temas está em fase final de elaboração, mas que devido a ausência de regulamentação de um dos artigos da MP, não há como prever uma data para a edição.

Da Redação com Reuters